Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Crime de natureza formal e de perigo abstrato, dispensando a efetiva ocorrência de lesão ou dano, bastando a simples potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. Regularidade da cadeia de custódia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pedido de aplicação de multa isolada negado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados. Recurso improvido... ()
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