Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Demonstrado que recebe pensão por morte em valor inferior a três salários mínimo. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote