Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 644.5772.6934.0654

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Prescrição não configurada. Prazo prescricional de dez anos. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27 do STJ). Recurso improvido.

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