Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO.

Autora domiciliada no Município de Guarulhos, portadora de Sequelas de Mielomeningocele Lombosacra (CID Q05.9), Luxação Congênita do Quadril Direito (CID Q65.2), Pé Torto Congênito (CID Q66.8), Agenesia de Rim Direito (CID Q60.0), Vesicostomia Permanente e Membro Inferior Direito Menor que o Esquerdo (CID M21.7), Escoliose Toracolombar (CID M41) e Paraplegia Flácida (CID G82.0). Necessidade de transporte especial adaptado para cadeira de rodas da residência da autora até a instituição de ensino superior onde está matriculada, situada no mesmo Município. Legitimidade passiva do Município de Guarulhos. Inviabilidade de locomoção da autora pelo transporte público regular, conforme laudo juntado aos autos. Direito à educação inclusiva e necessidade de atendimento especializado à pessoa portadora de necessidades especiais. Direito constitucionalmente garantido. Recusa de fornecimento que importa em negativa indireta da prestação da educação e violação da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Inteligência dos arts. 6º, 205, 208, III e 23, II, da CF, e arts. 8º, 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência do pedido mantida. Estabelecido o prazo semestral para apresentação do comprovante de matrícula atualizado. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados (CPC, art. 85, § 11). Recursos desprovidos, com observação... (Continua)