Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame (ressonância magnética de pelve e de abdome superior). Contrato anterior à lei 9656/98, não adaptado. Abusividade reconhecida em sentença. Inaplicadabilidade da lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Contrato que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência da súmula 93 desta Corte.

Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Caso era urgente. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Apelação não provida