Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

Declinação, de ofício, para o local onde domiciliado o requerido, que também corresponderia à praça de pagamento do título. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência do art. 64 e 65, ambos do CPC. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)