Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da pretensão inicial. Irresignação dos requeridos restrita à responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU e ao valor dos honorários advocatícios. Pedido de responsabilização tributária fundado em notificação de lançamento de 2016. Documento que não se refere ao imóvel usucapiendo. Declaração da Prefeitura Municipal de Marília de que incide o ITR na área e que não há dívidas tributárias municipais. Determinação de retificação de registro imobiliário que resguarda os apelantes na hipótese de cobranças tributárias futuras. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Impossibilidade do arbitramento por equidade ou redução da porcentagem fixada. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)