Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinou a apreensão do bem e estabeleceu prazo de cinco dias para consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, salvo pagamento integral do débito pela devedora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Decisão que fixou prazo para manifestação do credor quanto à continuidade do feito na hipótese de não localização do bem, permitindo-lhe indicar novo endereço para diligência ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial, observando-se os requisitos legais - Juízo a quo que fez constar expressamente da decisão que a conversão automática se daria somente na hipótese de inércia do credor dentro do prazo assinalado - Agravante que alega imposição compulsória da conversão, violação ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º e afronta ao princípio dispositivo, ao CPC, art. 141 e ao art. 2º do mesmo Código, sob o argumento de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial constitui faculdade exclusiva do credor - Ausência de correspondência entre os fundamentos recursais e os exatos termos da r. decisão agravada - Recurso que parte de premissa equivocada ao impugnar determinação inexistente, sem atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos do CPC, art. 1.016, III - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)