Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão ao cumprimento da pena em regime domiciliar. Não acolhimento. Suscitada aplicação da decisão proferida pelo C. STF no HC Acórdão/STF. Inviabilidade. Entendimento aplicável apenas às mães presas cautelarmente. Executada em cumprimento de pena definitiva, em regime semiaberto. Hipótese não elencada na LEP, art. 117, caput. Inexistência de provas acerca da aptidão da medida para a proteção integral da criança. Recurso não provido... (Continua)