Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Determinação de emenda da inicial. Concessão de prazo adicional após manifestação do autor. Ausência de fundamentação na deliberação. Descumprimento de dispositivo constitucional (CF, art. 93, IX). Nulidade da decisão. Reconhecimento. RECURSO PROVIDO.