Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência.

Negativa de contratação de cartão de crédito consignado 12172734 com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado 12172734, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contratos juntados com a contestação que não correspondem ao contrato de cartão de crédito consignado 12172734 averbado junto ao INSS, objeto da presente ação - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo, com repetição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso do Banco réu negado. Danos morais - Pretensão ao afastamento dos danos morais - Pedido em conformidade com a sentença - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida