Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Unidade autônoma entregue com vaga de garagem externa aos muros do empreendimento. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Ilícito contratual. Vaga de garagem entregue à apelante que difere do que lhe foi apresentado ao adquirir o bem. Descumprimento do dever de informação inerente às relações de consumo. Rodízio das vagas externas por sorteio a ser realizado entre os adquirentes, circunstância relevante para valorar o imóvel. Dano moral configurado. Situação em que a falta de cumprimento do dever de informação gerou surpresa no consumidor e frustrou expectativas, de modo a superar os meros aborrecimentos cotidianos. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e da propocionalidade e às funções reparatória e pedagógica desta modalidade de ressarimento. Dano material. Desvalorização do imóvel a ser aferida em liquidação de sentença. Precedentes desta Corte, inclusive para situações que versam sobre o mesmo empreendimento. Recurso parcialmente provido, julgada parcialmente procedente a ação... (Continua)