Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSPORTADORA - ICMS - DÍVIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade suscitada por transportadora de mercadorias - Exceção de pré-executividade que é restrita às «matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ - Responsabilidade solidária da transportadora - Inocorrência - Devida autuação pelas práticas descritas no art. 85, III, «a da Lei Estadual 6.364/89 - Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da regularidade das anotações contábeis da excipiente - Infrações que não estão relacionadas à declaração de inidoneidade da empresa contratante do serviço de transporte - Necessidade de produção de prova que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida.... (Continua)