Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção em lote de execuções fiscais em atendimento ao Tema 1.184 do STF - Município de São José do Rio Preto - Procedimento instaurado nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura c/c os arts. 295 e 314 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, em razão do valor das execuções - Valores dos débitos relacionados que são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ações ajuizadas entre 20/12/2023 e 18/04/2024 - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema   1.184: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)