Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA CC. RECONVENCÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE RECONVINTE. NÃO CABIMENTO.

Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Cártula que foi endossada «em branco". Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Portador do título que se presume ser o legítimo credor e, portanto, se encontra habilitado a exigir o respectivo pagamento. ... (Continua)