Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU - Comarca de Guararapes - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a prescrição dos IPTUs referentes aos exercícios de 2012 e 2015 - Reconhecimento da prescrição do débito tributário discutido nos embargos à execução - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - O parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte - Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)