Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inexigibilidade de reembolso parcial de prêmio vencido após cancelamento. Recurso da autora pleiteando majoração dos honorários advocatícios. Sentença fixou verba honorária com base no valor da causa, que é irrisório. Possibilidade de fixação de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC e Tema 1076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e recurso da ré parcialmente provido