Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Dilação probatória inútil para o julgamento da causa - Nulidade da r. decisão não configurada - Prefacial afastada. ... ()
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