Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal da pena de multa. Insurgência fazendária contra decisão que indeferiu pesquisa de endereço do executado nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Acolhimento. Diligências que dependem exclusivamente da intervenção do Poder Judiciário. Necessidade em homenagem aos primados da Economia processual, da celeridade e da efetividade do processo. Precedente. Decisão recorrida reformada. Recurso provido