Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em outubro de 2007, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.