Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE - RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA E DÉCIMOS DO CE, art. 133 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT
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