Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado. Sentença condenatória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 155, §§1º e 4º, I e II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Elementos reunidos nos autos que são de fragilidade extrema e não permitem imputar ao apelado a prática do delito de furto qualificado tentado com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Aplicabilidade da teoria objetivo-formal. Ausência de início da prática do núcleo do tipo penal. Meros atos preparatórios. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade do crime de dano qualificado devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria que não comporta reparos. Regime prisional inicial aberto que se conserva. Vedação de substituição da pena carcerária por restritivas de direito, multa ou concessão do «sursis". Recurso desprovido... (Continua)