Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU, ITU e auto de infração. Município de Dracena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado citada. Comunicação de pagamento administrativo da dívida, com requerimento de suspensão do processo. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido