Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO -
Defesa que busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - Descabimento - Fato praticado depois da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, que revogou o § 2º, do CP, art. 110 - Recurso não provido... ()
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