Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 644.8253.7721.6453

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos do art. 50 do Código Civil não preenchidos - A ausência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedentes do C. STJ - Não restou demonstrado nos autos que o agravante cumpria obrigações em nome dos executados ou que deles recebeu recursos para aquisição do imóvel que fundamentou o pedido de desconsideração - Além disso, o uso de parcela do imóvel por um dos executados é regulado por contrato de locação, cuja autenticidade não foi questionada no incidente de origem - Ainda que a locação de imóveis não componha o objeto social do agravante, nos termos do art. 50, § 5º, do Código Civil, «não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF