Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Transporte Aéreo de Pessoas - Ação de Reparação por Danos Morais c/c Danos Materiais - Tutela de Urgência - Pensão por Morte.

1. O valor do pensionamento mensal da reparação por danos materiais, em sede de tutela de urgência, comporta fixação com base nos rendimentos anuais declarados pelo de cujus em sua última declaração de Imposto de Renda, considerando os rendimentos percebidos como Pessoa Física e Pessoa Jurídica, do qual era sócio (representação comercial), limitado em 2/3, nos moldes do entendimento do C. STJ, até eventual alteração posterior após a formação do contraditório e da ampla defesa. 2. Rendimentos provenientes de aplicações financeiras não devem ser contabilizados para o cálculo da pensão, tendo em vista que, em princípio, não são afetados pelo falecimento do genitor/cônjuge dos agravantes. Recurso provido em parte