Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -

Pretensão de incidência sobre os «Vencimentos Integrais - Sentença de concessão parcial da ordem, para determinar a inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos impetrantes, da «Gratificação Executiva e da parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação, restando denegada a segurança quanto ao «Prêmio de Desempenho Individual, e quanto à parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação - Aplicação do disposto no CE, art. 129/SP e dos arts. 108 e 127 do Est. dos Func. Púb. Civis/SP (Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968) - Cálculo do benefício que não deve incidir indistintamente sobre a integralidade dos vencimentos, mas sobre o salário base e as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, que integram o padrão de vencimento, exceto as eventuais e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88- «Gratificação Executiva e parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que devem integrar a base de cálculo do «quinquênio - «Prêmio de Desempenho Individual e parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que consistem em verbas de caráter transitório, não podendo compor a base de cálculo do «quinquênio - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)