Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pelo sócio incluído no polo passivo - Alegação de nulidade das decisões por falta de fundamentação e de análise de seus requerimentos - Descabimento - Decisão agravada bem fundamentada, que apontou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração - Alegada insubsistência de fundamentos - Inocorrência - Comprovada a transferência de cotas da empresa devedora para a filha do sócio agravante em meio ao trâmite da execução, configurando fraude à execução prevista no art. 792, IV do CPC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Elementos concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Ausência de assinatura no acordo que originou a execução que não descaracteriza a responsabilidade do agravante enquanto sócio - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)