Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. ICMS. Pretensão de reativar inscrição estadual. Suspensão decorrente de irregularidades fiscais. Substituição tributária. Compensação de créditos de ICMS decorrentes de precatórios. Inadimplencia fraudulenta. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmadas. Inteligência do art. 20, IV e § 4º, itens 1 e 2 da Lei 6.374/1989. Precedentes desta Corte. Ação improcedente. Recurso não provido