Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 721/DF - Integralidade e paridade asseguradas - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado, sem qualquer justificativa plausível - Recurso da autora provido. Recurso das requeridas improvido... (Continua)