Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO CONDUTA REGULAR ANTE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS EXISTENTES NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE QUETIONANDO O VALOR DAS ASTREINTES. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED E REALIZOU PORTALBILIDADE PARA SUL AMERICA. NEGATIVA DE ATENCIMENTO E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE SAÚDE E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL NO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE. MILITA EM PROL DO CONSUMIDOR OS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA RESGUARDAR O DIREITO A SAÚDE E A VIDA, PRINCIPALMENTE. PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DEVE HAVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. VERIFICADO PREJUÍZO NA DEMORA. DESTA FORMA, EM RAZÃO DA NATUREZA DO DIREITO BUSCADO, QUAL SEJA, A SAÚDE. QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO ESCOPO DE APRECIAÇÃO. MANTEM-SE A CONFORME PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE CONDUZ O FEITO NA ORIGEM. DETERMINANDO A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO E EXCLUSÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL DADA A PORTABILIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES SOB PENA DE MULTA. ENUNCIADO Nº59 DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.