Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREMATURO.

Tem-se, na espécie, que o M. Juízo de origem indicou expressamente a necessidade de prova documentária para justificar eventual atraso no cumprimento da obrigação, não se afigurando legítima a discussão, nesta fase processual, do termo a quo da incidência da multa aplicada para a hipótese de descumprimento do julgado.... (Continua)