Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - PRECEDENTES DO TJSP - CORRETO EXAME NA SENTENÇA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, PROVIDO EM PARTE.