Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Fixação imposta na r. sentença a ensejar remuneração em patamar irrisório (R$ 600,00) - Reformulação necessária - Todavia, a tabela de honorários disponibilizada pelo próprio órgão de classe (OAB) não pode ter efeitos vinculantes sobre o Judiciário - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade que afastam a aplicação automática e irrestrita do previsto no § 8º-A, do CPC, art. 85 - Jurisprudência - Majoração da verba, considerando as peculiaridades do caso concreto, para R$ 1.000,00 - Importe balizado pelos critérios previstos nos §§ 8º e 2º do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)