Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Faturamento de consumo em montante superior ao devido em razão de defeito no relógio medidor. Cobrança indevida reiterada, mesmo após reconhecimento de falha na medição. Emissão de nota de crédito, decorrente dos valores pagos a maior, que não foi quitada na via administrativa. Ausência de justificativa plausível. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Danos morais configurados. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.