Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda e reconhecimento da figura privilegiada.

1. Guardas civis que, em patrulhamento, se depararam com dois indivíduos em via pública. Um estava agachado, com uma sacola entre as pernas, ao lado de outro rapaz que estava de pé. Visualização de movimentação típica de mercancia. Abordagem que resultou no encontro dos entorpecentes no interior da sacola e de dinheiro trocado no bolso do indivíduo que estava agachado. 2. Preliminar. Garantia da intimidade. 2.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 3. Atuação da Guarda Municipal 3.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.3. A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade da realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de que exerçam atividades voltadas à repressão da criminalidade em termos gerais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 4. Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da Guarda Municipal. Guardas municipais que não se encontravam em patrulhamento ou realizando atividades típicas de investigação. Encontro fortuito do réu e de outro indivíduo enquanto os guardas se deslocavam para a base da Guarda Civil. Não caracterização de ilegalidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Comportamento suspeito por parte dos abordados que se encontravam em poder de uma sacola e realizavam atos típicos de mercancia. Detenção que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro. Contexto que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Precedentes do STJ e do TJSP. 5. Mérito. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão dos entorpecentes e pelo exame químico-toxicológico. Fundadas dúvidas acerca da autoria. Versões contraditórias fornecidas pelos guardas civis que não conseguiram esclarecer se o apelante era o indivíduo que foi surpreendido em poder dos entorpecentes ou se era o pretenso usuário. Negativa do apelante não infirmada por outras provas. Dúvidas razoáveis que conduzem à absolvição. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, improvimento do apelo