Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Boleto bancário falso - Autora que, pretendendo pagar saldo vencido de cartão de crédito ao Banco réu (Safra), recebeu atendimento pelo aplicativo WhatsApp com supostos prepostos da entidade financeira, mas caiu em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pela autora) foi desviado para os fraudadores - Responsabilidade da entidade bancária pelos prejuízos da autora decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de guarda das informações pessoais da consumidora e do contrato, elemento indispensável para o sucesso do golpe - Banco deve ser diligente na adoção de medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros - Sentença reformada - Reconhecimento da responsabilidade civil do Banco réu (Safra) - Condenação da corré Pagseguro Seguro (empresa intermediadora de pagamentos online) ao ressarcimento do valor que a autora pagou ao fraudador - Descabimento - Não configuração de falha na prestação dos serviços da corré Pagseguro em relação à fraude perpetrada por terceiro - O fato de a corré Pagseguro ser a administradora da conta corrente destinatária do valor pago mediante boleto falsificado não revela, por si só, a ocorrência de má prestação do serviço - Dano moral - Cabimento - Indenização em R$ 5.000,00 - Cabimento - Condenação que é exclusiva do corréu Banco Safra - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso da corré Pagseguro provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)