Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público inativo. Prêmio de Incentivo. Sentença que determinou a incidência de 50% da verba no cálculo e pagamento do 13º salário e adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Recurso improvido.
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