Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cancelamento de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 -O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total -Restituição de eventual saldo credor ou devedor - Documentos apresentados que não comprovam tal fato, mas apenas a regularidade dos descontos efetivados sobre a RMC para cartão de crédito - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.