Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Entrega de próteses mamárias para realização de cirurgia em desacordo com a aquisição. Autora que por livre manifestação de vontade e orientada pelo seu médico de confiança aceitou a prótese encaminhada pela Ré e realizou a cirurgia. Exegese do art. 35, II do CDC. Autora que ao realizar a cirurgia com as próteses em tamanho diverso do adquirido com orientação de seu médico de confiança, reconheceu o cumprimento da obrigação. Danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido