Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -
Pretensão da impetrante visando a realização de procedimento destinado à biópsia do lado esquerdo da tireoide, para fins de continuidade do tratamento de Iodoterapia, prescrito em razão do diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C73) - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva afastadas - Obrigação de fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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