Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Apelação em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença originário do presente recurso, considerou cumprida a obrigação de fazer pela Fazenda Pública, extinguindo extinto o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)