Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Recorre o requerido. ... (Continua)