Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos materiais - «Golpe do falsa Leilão - Sentença de procedência para o fim de condenar o réu à restituição do montante de R$12.757,50 à autora, acrescido de correção monetária e juros de mora - Insurgência do requerido - Acolhimento - Ausência de indicativo de falha na prestação de serviços pela instituição financeira requerida - Responsabilidade do banco réu, como prestador de serviços, embora objetiva, é elidida nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC - Precedentes das Câmaras de Direito Privado desta E. Corte de Justiça - Sentença reformada para o fim de julgar improcedente o pedido - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado da causa - RECURSO PROVIDO