Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por determinar a reintegração de posse liminar - Insurgência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo enquanto custos vulnerabilis - Cabimento, diante da peculiaridade do caso concreto - Processo sob trâmite desde o ano de 2019 sem o aperfeiçoamento da citação dos corréus - Alegação do preenchimento dos requisitos para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, ante a ocupação do imóvel com área aproximada de 50 m² desde o ano de 2011, pendente de apreciação pelo juízo de origem - Descabida a concessão de liminar de desocupação, ausente qualquer indício de urgência por parte da Municipalidade, sendo mais adequada a solução da questão em caráter de cognição exauriente - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Medida, ademais, que prestigia e fomenta eventual autocomposição entre os envolvidos - Inteligência do art. 3º, §2º, do CPC - Decisão reforma - Recurso provido.... (Continua)