Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração julgada procedente - Resposta processual apresentada intempestivamente - Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial que não atinge as questões de direito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de que o imóvel encontrava-se abandonado - Imóveis populares destinados programas habitacionais do Governo de São Paulo - Imóvel que seria entregue à família carente invadido antes pela ré - Regras distintas daquelas aplicadas no âmbito privado - Imóvel de natureza de bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Recurso improvido