Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios ocultos - Sentença de parcial procedência na lide principal e procedência na lide secundária - Apelo da denunciada -

Preliminar - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Omissão verificada na sentença - Afastamento da multa - Mérito - Alegação de prescrição ânua - Inocorrência - Contrato de seguro de responsabilidade civil - Situação expressamente delineada pelo art. 206, § 1º, II, «a do Código Civil - Início do cômputo do prazo prescricional no momento da citação do segurado na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado - Precedentes - Condenação - Valor estimado pelo perito judicial para a execução dos reparos - Manutenção - Faculdade ao juízo do cumprimento de sentença autorizar a elaboração de orçamentos pelo preço médio, desde que atendidos os critérios delineados pelo «expert - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte