Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu desbloqueio de parte das verbas encontradas em pesquisa junto ao sistema Sisbajud. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerado passível de ser fracionado. Porém, houve evolução normativa que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833, sendo que, a partir desta alteração, adveio a inserção do § 2º no CPC, art. 833. Título extrajudicial ora em execução que não se trata de verba honorária. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial de conta-corrente, eis que afetará a sobrevivência dos executados em nível de dignidade básica. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno