Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão de contrato sem aplicação penalidade c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelante (ré) que se insurge contra a rescisão contratual - Alegação de cancelamento das linhas antecedente ao ajuizamento da ação - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias, cancelamento da linha após outros trinta dias e comunicação por escrito da rescisão do contrato, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Ausência de comprovação da comunicação da rescisão à autora conforme art. 97, parágrafo único da Resolução 632/2014 - Declaração de rescisão mantida - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... (Continua)