Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Franca. Servidora estadual aposentada. Diretora de Escola. Pretensão à percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em extensão aos inativos, no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do Tema 10 do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão posterior no Tema 42 do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. GGE estendida aos inativos sem o fracionamento proporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza remuneratória geral e impessoal da verba. Recurso não provido.